Superendividamento: o que a lei garante ao consumidor endividado

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um regime especial de proteção à pessoa que, de boa-fé, se vê impossibilitada de pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento.

O que é superendividamento?

Pelo art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Em outras palavras: não é só ter dívidas, é chegar a um ponto em que as parcelas do mês, somadas, não deixam o suficiente para as despesas básicas.

Entram nesse conceito quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Na prática, isso inclui cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados, crediário e contas de serviços contínuos.

Quem pode pedir a repactuação?

A proteção é para a pessoa física (pessoa natural) que contraiu as dívidas como consumidora e agiu de boa-fé. A lei não se aplica a quem contraiu as dívidas mediante fraude ou má-fé, celebrou contratos já com o propósito de não pagar ou fez as dívidas para adquirir produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º). Dívidas de empresa ou ligadas à atividade produtiva também não são dívidas de consumo.

O pedido não equivale a uma declaração de insolvência civil. Depois de cumprido o plano, um novo pedido só pode ser feito após dois anos, contados da quitação das obrigações do plano homologado (art. 104-A, § 5º).

O que é o mínimo existencial e qual é o valor atual?

O mínimo existencial é a parte da renda mensal que deve ficar livre para o sustento da pessoa. O CDC remeteu a definição à regulamentação, e o Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o valor em R$ 600,00 por mês. Esse é o valor previsto no decreto em outubro de 2026. A conta é feita mês a mês: compara-se a renda total mensal do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer naquele mesmo mês (art. 3º, § 1º, do decreto).

O decreto também excluiu dessa conta algumas dívidas, como as parcelas de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real, de crédito rural, de tributos e de despesas de condomínio (art. 4º).

Em 23/04/2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Segundo o Informativo STF nº 1214, o Tribunal considerou válida a fixação do valor por decreto e manteve, por ora, os R$ 600,00, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos técnicos todos os anos para decidir, de forma motivada, se atualiza ou mantém o valor. Por maioria, o STF também declarou inconstitucional a regra do decreto que tirava as parcelas do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Por isso, o valor pode mudar nas próximas revisões, e vale conferir a regra vigente na data do pedido.

Aposentados e o crédito consignado

Com a decisão do STF, as parcelas de empréstimo consignado voltam a contar na avaliação do comprometimento da renda. Isso interessa especialmente a aposentados e pensionistas, que costumam ter parte do benefício descontada em folha. A lei também proíbe, na oferta de crédito, assediar ou pressionar o consumidor a contratar, principalmente quando se trata de pessoa idosa, analfabeta, doente ou em situação de vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV).

Para quem é aposentado e tem doença grave prevista em lei, outro ponto que pode afetar a renda disponível é o imposto de renda sobre o benefício: veja quando cabe a isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave. E, se houver suspeita de erro no valor do benefício, a página sobre revisão do cálculo da aposentadoria explica quando ela pode ser pedida.

Quais dívidas ficam de fora?

O próprio CDC exclui do processo de repactuação (art. 104-A, § 1º):

• as dívidas de contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de pagar;
• os contratos de crédito com garantia real;
• os financiamentos imobiliários;
• o crédito rural.

Nesses casos, a dívida continua sendo regida pelo próprio contrato, e qualquer renegociação segue as regras gerais.

Como funciona a repactuação: a fase de conciliação

A pedido do consumidor, o juiz pode instaurar o processo de repactuação de dívidas, que começa por uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores das dívidas de consumo. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente contratadas (art. 104-A).

A fase conciliatória também pode ser feita nos órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, que podem promover audiência global com todos os credores e ajudar na elaboração do plano (art. 104-C). O Decreto nº 11.567/2023 prevê, ainda, mutirões periódicos de repactuação organizados pela Secretaria Nacional do Consumidor com esses órgãos.

Se um credor faltar à audiência sem justificativa, a lei prevê a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição desse credor ao plano, se o valor devido a ele for certo e conhecido pelo consumidor; o pagamento a esse credor fica para depois dos credores presentes (art. 104-A, § 2º).

Havendo acordo, a sentença que o homologa descreve o plano, que pode incluir dilação de prazos, redução de encargos, referência à suspensão ou extinção das ações em curso e a data a partir da qual o nome do consumidor será retirado dos cadastros de inadimplentes. Os efeitos do plano ficam condicionados a o consumidor não agravar a própria situação de superendividamento (art. 104-A, §§ 3º e 4º).

Se não houver acordo: o processo por superendividamento

Se a conciliação não der certo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisar os contratos e repactuar as dívidas restantes por meio de um plano judicial compulsório (art. 104-B). Os credores citados têm 15 dias para apresentar documentos e as razões de não terem aceitado o plano voluntário.

O plano compulsório assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, e prevê a quitação em até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação e o restante em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Ou seja, a lei reorganiza o pagamento; ela não apaga a dívida. O resultado depende das provas, dos contratos e da análise do juiz em cada caso.

Outros direitos na oferta de crédito

Além da repactuação, a Lei nº 14.181/2021 reforçou deveres de quem oferece crédito. Antes da contratação, o fornecedor deve informar a natureza do crédito, todos os custos e as consequências do atraso, avaliar de forma responsável as condições do consumidor e entregar cópia do contrato (art. 54-D). É proibido, por exemplo, dizer que o crédito sai sem consulta a cadastros ou sem avaliação da situação financeira, ou ocultar os riscos da contratação (art. 54-C). O descumprimento desses deveres pode levar, judicialmente, à redução de juros e encargos e à dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta (art. 54-D, parágrafo único).

Fontes

• Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu os novos artigos no CDC;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado: art. 6º, XI e XII; arts. 54-A a 54-G; arts. 104-A a 104-C;
• Decreto nº 11.150/2022: arts. 3º e 4º (mínimo existencial e dívidas fora da conta);
• Decreto nº 11.567/2023: valor de R$ 600,00 e mutirões de repactuação;
• Informativo STF nº 1214 (04/05/2026): ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento finalizado em 23/04/2026.

Textos oficiais conferidos em 18/10/2026 nos portais da Presidência da República (planalto.gov.br) e do Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br).